sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Justiça condena Estado a indenizar pacientes sem cirurgia no RN

A Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte, nesta semana, a indenizar cinco pacientes que não tiveram atendimento considerado adequado na rede estadual de saúde em 2009. Um deles, uma mulher, morreu durante o processo. A decisão do juiz Cícero Martins de Macedo Filho definiu que cada um dos autores deve receber R$ 10 mil. Os herdeiros da paciente que faleceu devem dividir uma quantia de R$ 100 mil.

“Essa falta de atendimento ocorreu na época em que o Ministério Público recomendou que o Estado não renovasse os contratos com as cooperativas médicas. Por causa disso, a população ficava sem atendimento, esses pacientes precisavam de cirurgia e não tiveram. Uma paciente chegou a morrer por causa dessa demora. Um colega meu fez o parecer e não encontrou ilegalidade nesses contratos”, explicou ao G1 o advogado Hindemberg Dutra, que defendeu os pacientes.
Os autores da ação declararam ser carentes de recursos financeiros e que os tratamentos de suas doenças dependiam do procedimento cirúrgico. “Esclarecem que mencionadas cirurgias não puderam ser realizadas devido à ausência de médicos habilitados e anestesista, que só voltarão a trabalhar após o solucionamento do impasse entre o Estado-réu e as cooperativas médicas”, diz a ação.
Citado, o Estado alegou falta de interesse processual “em razão de que o objeto do pedido já estaria sendo providenciado e de ilegitimidade passiva do Estado. Requereu chamamento da União e do Município à lide. No mérito alegou que o demandado somente estaria obrigado a fornecer o serviço público de saúde de acordo com os tratamentos e medicamentos disponíveis e compatíveis com o orçamento e por isto não estaria obrigado a patrocinar tratamentos de alto custo”.
O juiz, no entanto, considerou que “a burocracia e problemas estatais não devem obstar o fornecimento de tratamento essencial a vida de uma pessoa. O não fornecimento imediato e necessário do procedimento cirúrgico consubstancia o interesse processual de buscar a tutela jurisdicional. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva e requerimento feito pelo Estado-réu objetivando o chamamento da União e o Município a integrarem o pólo passivo da relação processual, isto também não deve prosperar. Verifica-se que os argumentos encontram-se desprovidos de provas ou de justificativas convincentes de que o Estado não teria responsabilidade de fornecer os procedimentos cirúrgicos requeridos pela parte autora da presente ação”.
Os pacientes pediram indenização por danos morais por causa da demora no atendimento em pelo menos R$ 50 mil, bem como a aplicação de multa diária no caso de descumprimento de decisão judicial. O juiz definiu que casa um deveria receber R$ 10 mil, sendo que os filhos da paciente que morreu receberão R$ 100 mil.

CDP de Jucurutu implanta fábrica de vassouras ecológicas


O Centro de Detenção provisória de Jucurutu iniciou o Projeto ‘Varrendo o passado limpando o futuro’, que trata da fabricação de vassouras de garrafas Pet, elaborado e gerenciado pela Associação de Agentes Penitenciários do Seridó e pastoral carcerária do Seridó. Hoje são cerca de cinco internos trabalhando, mas o projeto deseja garantir a ocupação laboral de 15 internos do regime fechado e semiaberto.

O Projeto tem como objetivo instalar uma fábrica escola de reciclagem de plástico e garrafas Pet nas dependências do CDP e ampliar a produção e o número de apenados trabalhando. Os internos estão sendo treinados e receberão conhecimento teórico sobre diversas áreas como, Gestão de Produto, Marketing, Gestão Financeira, Gestão da Produção.

Com uma jornada diária de 8h de trabalho, os apenados receberão por cada vassoura produzida. Além de ter remição da pena, a cada três dias trabalhados um a menos na sua pena. As vassouras ecológicas produzidas serão vendidas em diversos estabelecimentos comerciais de Jucurutu e região.

“Estamos fazendo a nossa parte, só colocando os apenados para trabalharem, teremos alguma chance dos mesmos voltarem a sociedade e poderem seguir sua vida pelo caminho certo”, esclarece o diretor da unidade, Reginaldo Gomes.

De acordo com o diretor da unidade, Reginaldo Gomes, em paralelo está sendo desenvolvida uma campanha ambiental para a arrecadação de garrafas Pet junto a crianças e jovens. “Além de ensinarmos um oficio aos reeducandos, também estamos contribuindo com o meio ambiente e evitando que as garrafas de plásticos se transformem em agentes poluentes”.

Para o secretário de Justiça, Júlio César de Queiroz, é importante investir em projetos de ressocialização. “Precisamos preparar o apenado para o retorno à sociedade e principalmente ao mercado de trabalho para que ele não volte a cometer quaisquer delitos”. 

Policiais suspendem atendimentos nas delegacias de plantão até a meia-noite

Os policiais civis suspenderam as atividades nas delegacias de Plantão das zonas Sul e Norte de Natal. A medida é em represália ao Governo do Estado, que não se reuniu com os grevistas nesta sxeta-feira (13). Até a meia-noite, as delegacias estarão fechadas e o Itep não vai às cenas de possíveis crimes, não efetuando sequer o recolhimento de cadáveres. 

No início da tarde de hoje, os policiais já tinha confirmado que, caso não fossem recebidos pelo Governo do Estado e recebesse uma proposta para que o movimento grevista fosse encerrado, suspenderiam as atividades das 18h às 00h. Na Governadoria, onde os policiais buscaram encontro com o secretário-chefe do Gabinete Civil, Carlos Augusto Rosado, as portas estavam trancadas e acorrentadas, bloqueando a entrada dos grevistas.

A Justiça determinou que a polícia garante o efetivo mínimo de 70% durante a greve. O Sinpol, que representa a categoria, disse que a decisão não será cumprida e já recorreu da medida na Justiça.

Esquizofrênico é amarrado pelo pescoço e espancado em Natal

Um rapaz diagnosticado com esquizofrenia foi agredido por populares e amarrado pelo pescoço em um poste após quebrar o vidro de um carro que estava estacionado na avenida Prudente de Morais, na tarde desta sexta-feira (13), no bairro de Lagoa Seca, em Natal. A Polícia Militar foi acionada e encaminhou Igor Carlo Guerra do Nascimento, de 26 anos,  para a Delegacia de Plantão da zona Sul. Não foi registrado boletim de ocorrência nem por parte do dono do carro, nem por parte do rapaz agredido.
Uma pessoa que passava pelo local registrou a agressão e enviou o vídeo ao G1. O vídeo mostra o rapaz sendo amarrado pelo pescoço com uma corda em um poste e levando chutes e murros de populares.
A mãe de Igor, a auxiliar de farmácia Minerva de Medeiros, de 49 anos, contou ao G1 que o filho saiu de casa para ir a uma consulta com o psicólogo. Ela terminava de se arrumar para acompanhá-lo, mas ele não quis esperar. “Ele foi na frente e eu saí em seguida. Quando vi a confusão na avenida Prudente de Morais me aproximei e vi que era meu filho. Eu comecei a gritar, a pedir para pararem de agredi-lo. Fiquei desesperada quando vi meu filho amarrado”, disse.
O soldado Nascimento, que atendeu a ocorrência, disse que ao chegar ao local o rapaz estava amarrado pelo braço. "Ele não estava mais sendo agredido. O caso dele é de hospital, não de delegacia, mas trouxemos ele pra cá para evitar uma confusão maior no local. A mãe dele assumiu o prejuízo e não foi preciso registrar ocorrência. É uma pena que a população tenha agido dessa forma, mas a sociedade está tão cansada de tanta violência que ninguém sabe como agir em uma situação como essa", afirmou. O PM afirmou que a orientação à população é que acione a polícia para que sejam tomadas as providências. O dono do carro estava na delegacia, mas não quis falar com a reportagem.
Minerva de Medeiros contou que a doença do filho foi diagnosticada em 2008 e desde então ele faz acompanhamento médico e toma remédios controlados. Ela apresentou o atestado onde consta que o filho tem CID10: F25, que pela Classificação Internacional de Doenças significa transtornos esquizoafetivos. “Ele tem esses rompantes, essas mudanças repentinas de comportamento. Uma hora ele está bem, em outra fica agressivo”, contou. Ela relatou que essa não é a primeira vez que ele tem uma crise na rua. “Ele já agrediu um rapaz na rua uma vez sem razão aparente e também já quebrou móveis e eletrodomésticos em casa”, disse.
Na delegacia, Igor relatou que quebrou o vidro do carro com uma torneira de alumínio que ele levava no bolso. Perguntado sobre as razões que o levaram a fazer isso ele respondeu apenas "não sei".
Emocionada, a mãe de Igor falou do preconceito enfrentado pela família. “É muito difícil, as pessoas não entendem a doença, a sociedade ainda tem muito preconceito, é injusta”, disse. Apesar das agressões sofridas pelo filho, ela optou por não registrar boletim de ocorrência. “Eu não quero mais problemas, tudo isso é muito difícil. Estar em uma delegacia já é muito humilhante. Meu sentimento hoje é confuso”.

Bancários aprovam greve por tempo indeterminado a partir da próxima quinta-feira

Reunidos em todo o país para assembleia na noite desta quinta-feira, os bancários rejeitaram a proposta de reajuste de 6,1% apresentada pela Federação Nacional de Bancos (Fenaban). Além disso, os trabalhadores seguiram a orientação do Comando Nacional dos bancários e anunciaram greve por tempo indeterminado a partir de 19 de setembro.
De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a proposta da Fenaban ignora todas as reivindicações dos bancários sobre emprego, saúde e condições de trabalho, segurança e igualdade de oportunidades. A Contraf-CUT afirma que a proposta nega o aumento real nos salários, pisos, PLR e todas as verbas salariais, já que os 6,1% apenas recompõem a inflação do período medida pelo INPC.
“Nós advertimos os bancos na mesa de negociações que essa proposta era uma provocação. Um setor em que somente as seis maiores empresas tiveram lucro líquido de R$ 29,6 bilhões no primeiro semestre e mantêm a mais alta rentabilidade do mundo, acenar com uma proposta desse tipo é pra empurrar os bancários para a greve”, avalia Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional.
De acordo com Cordeiro, mesmo registrando lucro recorde, os bancos estão fechando postos de trabalho e piorando as condições de trabalho. O presidente da Contraf-CUT também falou sobre a falta de investimento em segurança. “Os banqueiros se recusam a discutir esses problemas. Por isso, a única saída da categoria é a greve”, completa Cordeiro.
O pedido dos bancários é de reajuste salarial de 11,93%, o que representa aumento real de 5%. O Comando Nacional dos bancários representa 10 federações e 143 sindicatos que têm na base 95% dos quase 500 mil bancários do País.
Além do reajuste, os bancários pedem, na pauta econômica, participação nos lucros e resultados igual a três salários mais R$ 5.553,15, piso salarial de R$ 2.860,21 (salário mínimo do Dieese) e auxílios alimentação, refeição, 13ª cesta e auxílio-creche/babá de R$ 678 ao mês.
Os trabalhadores pedem também melhores condições de trabalho, fim das demissões, plano de cargos e salários, auxílio educação e prevenção contra assaltos e sequestros, entre outros.

Conselho Federal de Medicina intensificará fiscalização acerca da atuação dos cubanos

O Conselho Federal de Medicina (CFM), assim como o Ministério Público do Trabalho (MPT), vai fiscalizar os locais de treinamento dos médicos estrangeiros e alguns municípios onde será realizado o programa Mais Médicos. O presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’ávila, está em Natal e visitou a sede do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern). Na ocasião, D’ávila corroborou as críticas da entidade feitas ao programa do Governo Federal que destina médicos brasileiros e estrangeiros para o interior e periferias das grandes cidades. Segundo ele, ainda será analisada a desigualdade de condições entre os médicos estrangeiros, o pagamento de bolsa aos profissionais e o formato de especialização médica do programa.
Desde o lançamento do programa, o CFM vem travando uma batalha política, jurídica e de comunicação com o Governo Federal contra o Mais Médicos. Semana passada, a entidade teve a primeira vitória, pois a Justiça Federal do Ceará concedeu uma liminar contra o programa. A vitória durou pouco mais de 48 horas, pois a liminar foi derrubada. Mesmo assim, o Conselho Federal pretende acionar a Justiça, em outras instâncias. A palavra de ordem em todos os conselhos regionais é de intensificar a fiscalização nos municípios que tiverem médicos do programa Mais Médicos atuando.
A entidade federal responsável pela fiscalização do exercício da Medicina no Brasil deve cobrar do Ministério da Saúde, responsável pelo programa, informações sobre o local de atuação de todos os profissionais estrangeiros sem revalidação, quem são os médicos brasileiros que irão fazer a supervisão e qual a universidade responsável. “Isso para que se acontecer alguma coisa sabermos de quem cobrar”. Roberto D’ávila explica que para ser chamado de especialização é necessário a presença de um tutor ou supervisor. O CFM também deverá denunciar a contratação dos médicos cubanos na Organização Mundial de Saúde (OMS).
“O governo está chamando de estudo o que é trabalho. O programa vai fazer ‘água’ quando provarmos que não há supervisão, não há tutorial, não é programa de pós-graduação, é trabalho. E para algumas nacionalidades, é um trabalho análogo, semelhante ao trabalho escravo. Os cubanos, sequer podem sair do perímetro urbano. Com todo esse dinheiro que está sendo investido, o Governo poderia ter feito concurso público para contratar médicos, poderia ter fixado o médico no interior e melhorado a estrutura das unidades. Esse programa sempre foi para os cubanos e os brasileiros, portugueses e espanhóis estragaram. Seria para brasileiro se fosse por meio de concurso público ou carreira de estado”, destacou.
O presidente do CFM conta que a maioria dos 400 médicos que atuarão no Brasil nos próximos dias tem mais de 15 anos de profissão, com experiência em países de língua portuguesa, como Moçambique e Angola, e especialistas em saúde da família. “Eles já são especialistas, com mestrados e doutorados e não tem nenhum sentido vir para o Brasil fazer outra especialização. Mas os demais médicos que virão (mais de 15 mil no total) serão profissionais recém-formados”, destacou. Roberto D’ávila disse que o salário do médico em Cuba gira em torno de R$ 50 a R$ 100 por mês.
“Os cubanos que estão chegando só sabem a atenção básica. Isso é uma pseudo-assistência. O problema é que ao permitir a entrada desses profissionais sem revalidação, corre o risco de colocar um médico mal formado, ou sem saber se ele é formado. No caso dos cubanos, sabemos que ele só sabe de atenção básica e estudou apenas quatro anos. O médico que não tem uma formação adequada está mais propenso a errar. Às vezes, a presença do médico mal formado é muito pior do que não ter médico, pois se não tiver o paciente vai atrás de socorro. Esse é um risco que a população não sabe e uma irresponsabilidade do Governo. Vamos denunciar”, explicou Roberto D’ávila. Ele reconhece que atualmente, pela falta de incentivo e de uma política de fixação, dificilmente o médico se interessa por trabalhar no interior dos estados.
O presidente do CFM negou que a postura contrária ao Programa Mais Médicos seja caracterizada como preconceituosa ou xenófoba. “Todos os estrangeiros são muito bem vindos. Se forem médicos, terão que provar que são formados e isso só se prova com a revalidação do diploma. O que somos contra é a entrada dos profissionais sem a convalidação”, destacou Roberto Dávila. Em relação à baixa adesão dos brasileiros ao programa, D’ávila é taxativo. “Com essa bolsa e sem estrutura nunca vamos querer ir a lugar nenhum. Estamos há dez anos pedindo carreira de estado e estrutura”.
“Queremos alertar a população que o Programa Mais Médicos é uma irresponsabilidade do Governo, pois, ao invés de investir na melhoria da assistência, prefere usar estratégias em nome da mentira, da farsa, do engodo. Estamos trabalhando com a verdade. Não há nada de corporativismo, não temos medo de disputar mercado. Os estrangeiros são bem vindos, desde que sejam competentes e revalidem os seus diplomas, eles podem trabalhar onde quiserem. Eles vem se somar e exigir carreira de estado e melhorias na assistência”, ressaltou o presidente do Conselho Federal de Medicina.

INSS publica edital de concurso com vagas para analista

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS abriu novo concurso público para o cargo de Analista do Seguro Social, regido pelo edital 1/2013. São 300 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social, que exige formação de nível superior e oferece remuneração total de R$ 7.147,12, por jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Do total de oportunidades, 274 são de ampla concorrência e 26 vagas estão reservadas para os candidatos com deficiência. As áreas de formação requeridas são Estatística, Ciências Contábeis, Direito, Administração, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia de Segurança do Trabalho, Arquitetura, Tecnologia da Informação, Pedagogia, Psicologia, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Letras.
As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo endereço eletrônico www.funrio.org.br, até as 23 horas e 59 minutos do dia 13 de setembro de 2013, considerando-se o horário de Brasília. A taxa de participação é de R$ 67,21.
Àqueles que não não tiverem acesso à internet, a FUNRIO disponibilizará postos de inscrição, relacionados no edital, no mesmo período de inscrição online, exceto feriados.
A prova objetiva será realizada nas cidades listadas no edital, na data prevista de 13 de outubro de 2013, pela tarde. O prazo de validade do concurso será de um ano, podendo ser prorrogado, contado a partir da data de homologação do resultado final.

Henrique anuncia que Câmara votará fim do foro privilegiado


O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou na noite desta quinta-feira, 12, que a questão do fim do foro privilegiado para parlamentares será colocada na pauta de votação até o final deste mês. Esta foi uma das revelações ele que fez durante exposição no simpósio mensal denominado “Quinta Jurídica”, promovido pela escola da Magistratura da Justiça Federal no RN, e que teve por tema “A reforma política”.
Questionado se uma decisão nesse sentido não contribuiria ainda mais para alongar os processos, ele reconheceu que essa crítica à mudança realmente existe. Mas, pior, é a consequência da interpretação dada à atual legislação, apontando o chamado “foto privilegiado” como mais uma benesse assegurada aos políticos. “A proposta é acabar com isso e tratar a todos com igualdade”, assegurou.
Sobre a reforma política propriamente dita, o presidente afirmou que o grupo de trabalho por ele criado, sob a coordenação do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), deverá votar em outubro a sua proposta de reforma política, depois de exaustivo trabalho de consulta à sociedade: “Além de milhares de sugestões apresentadas através da Internet, esse grupo está debruçado sobre propostas encaminhadas pelos mais diferentes segmentos da sociedade civil organizada, entre elas a CNBB e a OAB”.
De acordo com Henrique, o grupo deverá incluir em sua proposta itens como: 1) o fim da reeleição para cargos executivos; 2) coincidência de eleições a partir de 2018; 3) duração dos mandatos eletivos; 4) fidelidade partidária; 5) voto obrigatório; e, dentre outros 6) financiamento público das campanhas. Segundo acrescentou o deputado, o que for aprovado pela Câmara será submetido também ao Senado e, depois, a um referendo popular, a ser realizado por ocasião das eleições de 2014.
Os trabalhos da “Quinta Jurídica” foram conduzidos pelo juiz federal Marco Bruno e, além do presidente da Câmara, também fizeram exposições o advogado e professor da UFRN, Erick Pereira; e o professor José Antônio Spinelli, titular do Departamento de Ciências Sociais da UFRN.

Advogado e professor Erick Pereira defende 5 pontos para reforma política
O advogado Erick Pereira, que é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo e professor, debateu na noite desta quinta-feira, na sede da Justiça Federal, sobre a Reforma Política. Segundo o advogado, hoje existem cinco propostas que, se fossem incluídas na Reforma Política, teriam efeito direto junto aos brasileiros, sendo elas o fim das coligações, cláusula de barreiras, participação da Receita Federal na prestação de contas das candidaturas, voto facultativo e recall político valendo a partir de um ano após a eleição.
Sobre o fim das coligações ele cita que acabaria de vez com a história de que se vota em um, elegendo alguns com as sobras de votos. Citando o caso do deputado federal Tiririca, ele disse que, muitas vezes, os eleitos não teriam votos suficientes para conquistar o mandato, mas terminam conquistando diante do fenômeno eleitoral de votos dos chamados puxadores de voto.
Quanto à cláusula de barreiras, Erick afirmou ser um filtro importante. “O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em 1995 para ter validade nas eleições de 2006, mas foi considerado inconstitucional pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que prejudicaria os pequenos partidos”, afirmou.
Sobre a participação da Receita Federal na prestação de contas das candidaturas, Erick Pereira disse que há um jogo de faz de contas, em que os tribunais fazem de conta que julgam e o candidato acha que tem uma certidão eleitoral. Segundo Erick, a participação da Receita seria uma forma de “depurar as prestações de contas”.
A análise de Erick sobre o voto facultativo é de que se trata de um tema que mexe diretamente com o cidadão, mas que ainda carece de um amadurecimento social muito forte. Já o recall político valendo a partir de um ano após a eleição, daria uma margem do primeiro ano ao gestor. “Recall político significa o poder de cassar e revogar o mandato de qualquer representante político, pelo eleitorado; são atingidos os corruptos, e os incompetentes ou inoperantes”.
Ainda segundo Erick Pereira, colhendo-se um número de assinaturas determinado pela Constituição ou pela lei, convoca-se um recall, através do qual o eleitorado decide se um mandatário deve ou não ter o seu mandato anulado. (A.V.)

TSE decide que manifestação política pelo Twitter não configura propaganda eleitoral

Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite desta quinta-feira que manifestações políticas feitas por meio do Twitter não são passíveis de ser denunciadas como propaganda eleitoral antecipada. O entendimento seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator de um recurso apresentado pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), através do advogado André Castro, contra multa aplicada pela Justiça Eleitoral do Rio Grande Norte por mensagens postadas por ele em sua conta do Twitter quando era pré-candidato a prefeito de Natal nas eleições do ano passado.
Segundo André Castro, que é especialista em Direito Eleitoral, a decisão muda jurisprudência do TSE sobre o uso político do Twitter, e vale para todo o Brasil. “Quer dizer que a partir de agora os pré-candidatos vão poder expor suas ideias pelo Twitter sem sofrer multas de censura pela Justiça Eleitoral. Os eleitores que simpatizarem com algum candidato poderão elogiá-lo e poderão também criticar pré-candidatos. Tudo sem temer a configuração de propagandas antecipadas positivas ou negativas”, explicou o advogado. Ainda segundo André Castro, a decisão do TSE não libera calúnias, injúrias nem difamações pela rede social.
O caso defendido por André Castro refere-se à acusação do Ministério Público Eleitoral que acusou Rogério por postar em sua conta no Twitter pronunciamentos de lideranças políticas do Estado, todas favoráveis à sua pré-candidatura e proferidas em evento realizado pelo PSDB e DEM no dia 1º de junho de 2012 no Estado. Na época, Rogério chegou a declarar ao Jornal de Hoje que aquela postura do Ministério Público representava uma espécie de “censura”.
Para o relator da matéria no TSE, ministro Dias Toffoli, as mensagens postadas no Twitter, porém, possuem caráter de conversa restrita aos seus usuários previamente aceitos entre si. “Não há falar em propaganda eleitoral realizada por meio de Twitter, uma vez que essa rede social não leva ao conhecimento geral e indeterminado as manifestações nela divulgadas”, afirmou Toffoli, no seu relatório.
Os ministros Castro Meira, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga e Cármen Lúcia concordaram com o relator.  Castro Meira também destacou que, no Twitter, é preciso antes que as pessoas manifestem o desejo de receber as mensagens. “Nesse caso, é uma comunicação restrita, fechada e que não implica no meio de comunicação que é amplamente acessível. O destinatário só recebe se quiser”, disse. Na mesma linha, a ministra Luciana Lóssio afirmou que, no caso do Twitter, só recebe mensagens “quem vai atrás da informação”, o que é totalmente diferente de um outdoor colocado no meio de uma grande avenida ou de uma rua. “Você passa e é obrigado a ver aquela propaganda.”
O ministro Admar Gonzaga, por sua vez, observou que o Twitter é diferente, por exemplo, de uma propaganda feita por meio de mensagens de spam. “Aí estou sendo invadido na minha privacidade. Eu não autorizei, não forneci o meu e-mail e sou chateado diariamente com propagandas, muitas desagradáveis”, disse. A presidente Cármen Lúcia reafirmou sua posição no sentido de que o Twitter não se presta como instrumento de veiculação de propaganda eleitoral. “Para mim, (o Twitter) é apenas uma mesa de bar virtual.” Ela acrescentou ainda que querer controlar as mensagens trocadas pelo Twitter “é uma guerra previamente perdida, porque não há a menor possibilidade de se ter controle disso”.
DIVERGÊNCIA
Divergiram a ministra Laurita Vaz e o ministro Marco Aurélio. A ministra Laurita disse que se manteria fiel à jurisprudência firmada em julgamento (Representação 1825) realizado pelo TSE em março de 2012, quando foi determinado que é ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) permite a propaganda eleitoral.
Ela observou que a decisão da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte considerou que as mensagens postadas por Rogério Marinho demonstram de forma induvidosa a pretensão de promover a sua candidatura ao cargo de prefeito de Natal nas eleições de 2012. “No julgamento da Representação 1825, de que foi relator o ministro Aldir Passarinho Junior, ficou aqui assentado que o Twitter é meio apto à divulgação de propaganda eleitoral extemporânea porque é amplamente utilizado para divulgação de ideias e informações ao conhecimento geral”, disse.
O ministro Marco Aurélio ressaltou ser necessário reconhecer “a alta penetração” da comunicação via internet e citou a decisão da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte que apontou a divulgação de discursos proferidos em evento partidário por meio do Twitter de apoio à pré-candidatura de Rogério Marinho. “O fato de se dizer que só recebe a comunicação quem quer não descaracteriza a propaganda antecipada”, concluiu.

Nélter Queiroz: “Quem quiser ficar no governo Rosalba, tem que sair do PMDB”

O deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB) disse hoje que irá sugerir ao diretório do PMDB que se algum partidário quiser fazer parte do governo do DEM que peça afastamento provisório do partido ou licença. “Que todo mundo saiba que o PMDB não está respaldando ninguém a fazer parte do governo”, afirmou Nélter.
Segundo o peemedebista, o PMDB não tem mais qualquer vínculo com o governo Rosalba, nem responsabilidade por peemedebistas que por ventura estejam integrando a administração pública do Estado através de cargos comissionados. Ele diz que os cargos mais importantes que o PMDB tinha no governo já foram entregues tanto pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo, quanto pelo ministro da Previdência, Garibaldi Filho.
“Os cargos importantes, Garibaldi mandou entregar. Então o governo passe a régua. Eu quero que o governo passe a régua. Do interior à capital”, afirmou Nélter. “O PMDB não se responsabiliza por nenhum peemedebista que esteja na gestão Rosalba. O governo não demore. Considere que todos os cargos estão entregues, afirmou.
Sobre a parceria administrativa que o governo manteria com prefeituras administradas pelo PMDB, porém, Nélter afirmou ser mais que natural. “Rosalba é do DEM e tem parceria administrativa com o PT. É natural, não há nada demais”, disse, lembrando que Rosalba faz convênio administrativo com o governo federal, que politicamente é contra. “É normal a parceria administrativa do governo estadual com os governos municipais. Para que a parte administrativa funcione, independe da parte política”, disse.
O deputado Nélter Queiroz defendeu que na reunião do PMDB na próxima segunda-feira cada região do Estado indique dois ou três representantes para falarem em nome da região, de modo que todos informem o sentimento próprio em relação ao rompimento do PMDB com o governo Rosalba Ciarlini. “Para que todos em cada região possam falar seu sentimento”.
FAFÁ
O deputado Nélter Queiroz se disse ainda muito preocupado com a polêmica filiação da ex-prefeita de Mossoró Fafá Rosado (DEM) ao PMDB. Segundo ele, é preciso esclarecer os pontos dessa filiação. “Fafá venha sabendo que o PMDB está na oposição. Mas estou muito preocupado com essa filiação de Fafá. Porque não estou vendo a coisa bem esclarecida. Acho que o diretório regional precisa se reunir para esclarecer essa filiação”.
O deputado disse, também, ter dúvida quanto à posição política de Leonardo Nogueira (DEM), marido de Fafá Rosado. “Finalmente, Leonardo também vai declarar rompimento com Rosalba? Ele pode votar a favor das matérias do governo. Isso é normal. Não estou interferindo na pessoa dele. Mas ele tem que entender que Fafá vai fazer parte da oposição. Portanto, isso tem que ser esclarecido melhor”, frisou o peemedebista.

Morre o pastor Francisco Xavier Mesquita – pai do deputado estadual Antônio Jácome

A Assessoria do Deputado Estadual Antônio Jácome vem, com extremo pesar, comunicar o falecimento do seu pai, o Pastor Francisco Xavier de Mesquita, acontecido na tarde de hoje, 13 de Setembro de 2013.
O velório será iniciado às 20 horas, na Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Candelária – Rua Barão de Serra Branca, n. 1380, bairro Candelária. O culto fúnebre acontecerá às 15 horas deste sábado, 14, e em seguida o sepultamento.

Estado abre quatro leitos de UTI no Hospital Ruy Pereira e promete mais 50 até o final do ano

Foi dado o primeiro passo para minimizar o déficit de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Rio Grande do Norte. Na manhã desta sexta-feira (13), a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) abriu quatro leitos de UTI no Hospital Doutor Ruy Pereira dos Santos. Estes são os primeiros dos 159 novos leitos que serão implantados pelo Governo do Estado do RN para melhorar a estrutura da rede hospitalar do Rio Grande do Norte visando desafogar os hospitais de referência da capital e que faz parte do acordo firmado na Justiça Federal entre o Governo do Estado, Conselho Regional de Medicina (Cremern) e o município de Natal, com a participação do Ministério Público Federal (MPF). Nos próximos dias, mais dois leitos no Hospital Ruy Pereira deverão ser abertos e a expectativa é que até o final do ano mais 50 leitos sejam abertos nos hospitais da Região Metropolitana de Natal e Seridó.
De acordo com o secretário estadual de saúde, Luiz Roberto Fonseca, os novos leitos de UTI do Hospital Ruy Pereira estavam previstos para serem inaugurados na próxima semana, mas, diante da grande necessidade, a Sesap conseguiu criar as condições para antecipar a data. “Nos dois últimos anos tivemos a habilitação de 88 novos leitos de retaguarda para a rede estadual e habilitação de cerca de 100 novos leitos de UTI. Iremos manter a nossa meta de implantar mais 56 novos leitos de terapia intensiva até o fim deste ano. Os resultados alcançados são uma indicação que o estado vem trabalhando de maneira responsável e comprometida para sanar os problemas da rede estadual de saúde”, disse Luiz Roberto Fonseca.
Luiz Roberto Fonseca reconheceu que há um déficit de leitos de UTI no Rio Grande do Norte e disse que há uma dificuldade em se abrir novos leitos, pois o financiamento não é suficiente. “Mas isso não retira a obrigação do Estado em ofertar”. O secretário de Saúde negou que a abertura dos leitos se deve, exclusivamente, em cumprimento ao acordo judicial. “O nosso plano de ação é muito anterior às recomendações do Tribunal de Contas do Estado e ao próprio acordo judicial firmado. O acordo judicial não propicia ao estado condições financeiras. Com ou sem acordo judicial nós já iríamos fazer”, destacou o secretário.
A coordenadora da Coordenação dos Hospitais e Unidades de Referência (Cohur), Camila Costa, explica que o Hospital Ruy Pereira foi criado para funcionar como retaguarda para os pacientes com doenças vasculares, que normalmente encontravam dificuldade de continuar o tratamento da doença vascular periférica, muitas vezes no Hospital Walfredo Gurgel, como por exemplo, pacientes diabéticos.
“A UTI é extremamente importante para dar continuidade a essa linha de cuidados, pois precisamos operar pacientes críticos que têm risco cardiovascular alto e, além disso, precisamos dar retaguarda para o Walfredo Gurgel e minimizar a fila de espera que existe diariamente. A UTI daqui também é importante, pois temos muitos pacientes represados aguardando tratamento clínico e cirúrgico, que muitas vezes não consegue ser operado porque não tem leito de UTI disponível. Esse é o primeiro passo que estamos dando, uma semente que foi plantada, com esforços para abrir leitos em outras unidades e aumentar a resolutividade de cada UTI”, destacou a coordenadora da Cohur.
Para Camila Costa, a ideia da Secretaria Estadual de Saúde Pública é, através de uma organização da rede, ampliar os serviços para o interior do Estado com a abertura dos leitos de UTI nos hospitais regionais. Para isso, a Cohur vai iniciar ainda este mês um trabalho de visita de campo às unidades hospitalares, a fim de identificar as necessidades de cada hospital para a futura abertura de leitos.
“A abertura dos oito leitos do Maria Alice Fernandes também está bem perto. No Hospital Universitário Onofre Lopes, estamos bem próximos de abrir também, pois já está em processo final junto ao Ministério da Saúde. Até o final do ano conseguiremos abrir 56 novos leitos de UTI e vamos melhorar a situação do déficit de leitos de Terapia Intensiva”, afirmou Camila Costa.
Apontada como uma das carências na Saúde Pública do estado, a necessidade de leitos de UTI no RN será alvo de uma série de ações que serão adotadas pelo Governo com vistas à criação e funcionamento de novos leitos no Estado. O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, que atualmente conta com 35 leitos de UTI, vai ganhar mais dez leitos; o Hospital Universitário Onofre Lopes implantará mais 9; o Hospital Infantil Varella Santiago receberá 10 leitos, o Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes será contemplado com  8 e a Sesap ainda pretende contratualizar mais 10 leitos de UTI com alguns hospitais privados de Natal.
Os hospitais do Seridó, em Caicó, Dr. Mariano Coelho, em Currais Novos, e o Regional de Pau dos Ferros deverão receber 10 leitos para adultos. Os hospitais Tarcísio Maia, em Mossoró, e o Doutor José Pedro Bezerra, conhecido como Hospital Santa Catarina, e o Hospital Coronel Pedro Germano da Policia Militar também receberão novos leitos.
Simultaneamente a este processo, a Sesap realiza um dimensionamento de sua rede hospitalar que conta com 24 unidades. A ação tem como prioridade fortalecer pelo menos um hospital em cada região do estado para servir como Hospital de Referência, em municípios pólos, como Pau dos Ferros, Currais Novos, Caicó e Mossoró. Para isso, o Governo do Estado vem investido, desde o ano passado, cerca de 25 milhões em reformas, ampliações e compra de equipamentos.
Acordo Judicial
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte homologou, no início do mês de agosto, o acordo entre o Conselho Regional de Medicina (Cremern), o Governo do Estado e o município de Natal para a abertura de 159 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). De acordo com a Justiça Federal, o incremento já teve início e se dará paulatinamente, com a fixação de prazos de 30, 60 e 90 dias para disponibilização dos leitos. A expectativa de abertura de 26 leitos de UTI, sendo dez no Hospital Memorial, dez leitos de UTI Neonatal no Hospital Infantil Varela Santiago e seis no Hospital Ruy Pereira. Até o final do ano, o Governo promete abrir mais 30 leitos. A rede estadual de saúde deve concluir a implantação dos leitos seguindo o acordo judicial em dois anos. Hoje, o RN conta 471 leitos de Unidade de Terapia Intensiva.
De acordo com os termos do acordo homologado, o Estado se “obriga a adotar as medidas necessárias ao seu cargo para a implantação, funcionamento e manutenção dos leitos de UTI abaixo listados, tais como a aquisição dos equipamentos necessários e contratação de profissionais de enfermagem e médicos, nos prazos abaixo assinalados”. Já o Município se comprometeu a custear as despesas com a contratação de leitos privados ou pagamento de serviços profissionais da escala médica do Hospital Memorial, no Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol) e no Hospital da Polícia Militar.
Em relação aos leitos do Hospital Memorial, o custeio será feito na proporção de 60% para o Estado e 40% para o Município. No Huol, o Estado custeará as despesas com profissionais de enfermagem, responsabilizando-se o Município de Natal pelo pagamento dos serviços médicos, em sete leitos de UTI adulto.
Pelo acordo, o Estado também se compromete a abrir sete leitos de UTI no Hospital Universitário Onofre Lopes, dez leitos no Hospital Seridó, dez leitos no Hospital Doutor Mariano Coelho, em Currais Novos, e mais dez leitos de UTI no Hospital Regional de Pau dos Ferros. Tendo como prazo inicial para o alcance de medidas para obter dos municípios a co-participação no custeio das despesas com honorários médicos e de profissionais de enfermagem para que em 120 dias, contados a partir da audiência, o Estado busque medidas judiciais para a mesma finalidade, haja vista a carência de profissionais para o funcionamento das UTIs.
Também ser abertos mais oito leitos de UTI para pacientes crônicos no Hospital Maria Alice Fernandes. Além disso, o Hospital Santa Catarina deve concluir a reforma até o final do mês de outubro e será possível abrir mais sete leitos de UTI. Hoje, o hospital conta com três leitos e passará a contar com dez leitos.
No Hospital Coronel Pedro Germano, conhecido como Hospital da Polícia Militar, as tratativas e a co-participação do Município de Natal já permitiram a instalação e funcionamento de sete leitos de UTI neonatal e quatro leitos de UTI adulto. O Estado se comprometeu a implantar seis leitos de UTI adulto após a conclusão da obra de reforma do hospital, que está em andamento, e deve ser concluída até o final do ano.
No processo, o Cremern denunciava o Executivo estadual e municipal por problemas na rede pública de saúde, especialmente pela superlotação do Hospital Geral Monsenhor Walfredo Gurgel (HWG) e Pronto-Socorro Clóvis Sarinho. A audiência de conciliação presidida pela juíza Federal Gisele Leite, da 4ª Vara Federal do RN.

Ministério Público recebe denúncia contra Prefeitura do Natal por suspeita em licitação de R$ 4 milhões para radares

O Ministério Público Estadual recebeu denúncia contra a Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), devido a supostas irregularidades constatadas no processo de pregão eletrônico realizado para a contratação e implantação de radares eletrônicos na cidade. A acusação é assinada pela empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda, instalada em São Paulo.
Segundo o documento, protocolado junto ao MP no último dia 2 de setembro, o processo aberto pelo município “permite supor que apenas algumas empresas do setor possuam os atestados com as especificidades exigidas” para participar do certame. O que seria comprovado pelo fato de apenas um candidato ter se inscrito, justamente o vencedor do pregão, formado pelo consórcio Serttel, Perkons e Fotosensores, “que é o atual prestador dos serviços”, acrescenta a denúncia. Como vencedora da licitação, o consórcio receberá R$ 4.302.000,00 pelo serviço.
Hoje, o consórcio é o responsável pelo “fornecimento, implantação, operação e manutenção de todos os serviços e equipamentos eletrônicos de detecção, medição, monitoramento e registro e infrações de trânsito”. Os responsáveis pela empresa Splice relatam que obtiveram o caderno de encargos para participar do processo licitatório, quando perceberam “que o objeto da disputa mostra-se claramente limitador da ampla participação de interessados”, afetando assim até mesmo a vantagem de procurar o menor preço por meio da concorrência.
A empresa relata que o edital exige a comprovação de serviços passados, por meio de atestados em nome da empresa e do profissional responsável pelo serviço. “Mas as exigências apresentam especificidades notadamente limitadoras da ampla competição, o que ofende o regramento legal, sobretudo em seu princípio basilar”.
Entre os requisitos impeditivos para a inscrição de mais concorrentes, a Splice cita como exemplo a exigência para que os interessados  comprovassem experiência com a utilização de funcionalidades e aplicativos, que podem ser implementados no produto de acordo com a necessidade do cliente, como o “monitoramento de tráfego de veículos em tempo real, com comunicação para internet e aplicativos para celular, com transmissão de imagem remota para centrais de monitoramento através de sistema de rádio de comunicação ou outro sistema que possa demonstrar maior eficiência”.
“Pela restritividade imposta, poderá ensejar a participação de parco número de licitante, refletindo, inevitavelmente, nos preços apresentados”, continua o documento, agora apresentando uma série de concorrências feitas em cidades de todas as regiões do país. Em Mogi Mirim (SP), por exemplo, o valor do edital era de R$ 1,4 milhões, e o serviço foi contratado por apenas R$ 425 mil. Em Santos (SP), o preço cobrado inicialmente foi de R$ 5,4 milhões, e a contratação fechada por R$ 2,7 milhões.
Outro ponto polêmico do edital levantado pela Splice é em relação ao prazo estipulado para a empresa vencedora do certame apresentar os equipamentos e sistemas necessários a prestação do serviço. Ao todo, a vencedora tem direito a apenas oito dias úteis, tempo considerado “exíguo” pela denunciante. Além disso, o curto prazo também favoreceria a empresa que já presta serviço atualmente, como é o caso do consórcio vencedor.
A concorrência foi realizada no dia 30 de agosto. A denúncia colocou, entre os anexos, cópia do pregão eletrônico. O valor inicial apresentado pelo consórcio foi de R$ 5,4 milhões. O pregoeiro avisou que o valor estava superior ao constatado pela pesquisa mercadológica. Não houve proposta de mais nenhuma empresa, até o arremate a favor do próprio consórcio por R$ 4,3 milhões.
A denúncia pede que as acusações sejam recebidas pelo MPE para que a Promotoria de Patrimônio Público possa reconhecer a “ilegalidade do procedimento que se deu, ordenando a instauração de ação civil pública, para apuração de responsabilidades”.
Outro lado
A reportagem deste O Jornal de Hoje tentou entrar em contato com a secretária municipal de Mobilidade Urbana, Elequicina dos Santos, mas os telefonemas não foram atendidos.
O procurador geral do município, Carlos Castim, disse não ter sido informado ainda das denúncias e acrescentou que também não acompanhou o processo licitatório promovido pela Semob, mas, diante das acusações, buscaria os esclarecimentos necessários.
Ainda de acordo com Castim, todos os cidadãos têm direito de cobrar explicações caso existam qualquer suspeita e a Prefeitura explicará as decisões tomadas. “O que é preciso é haver razões fundadas para desconfianças desse modo”, enfatizou o procurador.

Getúlio Rego alfineta adversários: “Com Rosalba no governo, o RN parou de falar em corrupção”

O deputado estadual Getúlio Rego (DEM) disse hoje que, sob a administração da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), o Rio Grande do Norte deixou de falar de corrupção na administração pública. O deputado se referiu, indiretamente, a gestões passadas, quando ocorreram denúncias nos governo Garibaldi Filho (PMDB) e Wilma de Faria (PSB).
“Tem um detalhe que é importante destacar. O RN parou de falar em corrupção na administração estadual. Isso é fundamental para mostrar que o que Rosalba está fazendo é um esforço gigantesco para melhorar as finanças do Estado e inclusive pagar a folha. Não sobra dinheiro”, afirmou, em entrevista ao Jornal de Hoje.
As palavras de Getúlio, que é líder do governo Rosalba Ciarlini na Assembléia Legislativa, surgem num contexto de discussão interna quanto ao desgaste do governo Rosalba Ciarlini. O Jornal de Hoje trouxe declarações dele em entrevista à imprensa seridoense, em que ele afirma que se a eleição fosse hoje, diante desse desgaste, Rosalba não teria condições de disputar a reeleição.
“O que eu disse que saiu parcialmente é que se a eleição fosse hoje, lógico que a governadora talvez não fosse candidata. Porque temos consciência de que há um desgaste do ponto de vista de popularidade. O Estado com o desgaste que está enfrentando, não tem milagre que possa corresponder à população. Portanto, acredito que a governadora hoje só é candidata a uma coisa: contribuir para reequilibrar as finanças do Estado. As convenções partidárias são só no ano que vem. Ainda tem muita água para rolar debaixo da ponte. Como dizia Tancredo Neves, política é como as nuvens, quando olha está num canto, depois, muda”, avaliou.
Getúlio lembra que Rosalba é uma administradora testada e aprovada como gestora da segunda maior cidade do Estado, Mossoró, só que no governo do Estado não está podendo mostrar o trabalho dela. “Porque o Estado estava destroçado financeiramente. Então, agregado à dificuldade do governo, veio crise econômica, que se agregou à crise financeira. Então temos que ter a consciência da situação do RN”.
DIFICULDADES
Getúlio Rego afirmou que o futuro governador do Estado – inclusive podendo ser a própria Rosalba – terá muita dificuldade para administrar. Segundo ele afirma, o Estado está numa situação em que trabalha com um esforço gigantesco apenas para pagar o funcionalismo em dia. “Não sobra dinheiro”, afirma.
Contudo, de acordo com o líder, existem notícias alvissareiras, que são a chegada dos recursos do “RN Sustentável”. Na avaliação dele, esses recursos poderão significar a recuperação da popularidade de Rosalba. “Tem dinheiro para chegar, e talvez possa significar a recuperação da sua popularidade. Os programas são bons, e vai gerar investimentos na saúde, nos recursos hídricos, na agropecuária. São recursos direcionados para melhorar o desempenho da administração”, afirmou.

Líder apela à oposição por responsabilidade quanto ao Estado
O deputado estadual Getúlio Rego confirmou que o governo do Estado deverá enviar à Assembléia Legislativa, nos próximos dias, pedido de autorização para um novo empréstimo, no valor de cerca de R$ 800 milhões. Ele explica tratar-se de uma linha de financiamento aberta pelo governo federal para fazer frente a estados e municípios prejudicados com a política fiscal do governo federal, que gerou a diminuição de repasses como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“O governo tem, num aceno do governo federal, um mecanismo de compensação não direta pela queda do repasse do FPM, em relação à isenção do IPI, e abriu essa janela para os Estados fazerem essa operação de crédito com juros barato e prazo longo, a fim de diminuir as dificuldades geradas em conseqüência da queda do FPM. Todos os estados estão se habilitando para isso. Acredito que todos os deputados irão aprovar”, afirmou.
Sobre as possíveis dificuldades do governo para aprovar a matéria na Casa, especialmente após o rompimento do PMDB com o governo Rosalba Ciarlini (a bancada do PMDB é formada por quatro deputados), Getúlio reconhece, mas apela ao bom senso. “É lógico que teremos dificuldade, por uma questão matemática. Se tínhamos maioria com apoio do PMDB, e perdemos o PMDB, perdemos a maioria. Agora, é buscar o diálogo para que os assuntos de interesse do Estado não sejam prejudicados”, afirmou.
Getúlio ressalta o tempo que foi oposição, declarando que nunca obstou os interesses maiores do RN. “Fui oposição e nunca botei pedra quando os assuntos interessavam à comunidade. Essa responsabilidade vai ser da oposição hoje. Se querem o pior, botem pedras. Não acredito que haja esse comportamento da parte deles. Porque, daquilo que não sou capaz de praticar, por achar que não é correto, atrapalhar a vida dos governantes, de quem está do outro lado espero o mesmo comportamento”.
ELEIÇÕES
Quanto à possibilidade de alianças políticas do DEM pós-rompimento com o PMDB, Getúlio afirmou que a política é muito dinâmica, não sendo impossível todo tipo de aliança. “Eu acho que a política é tão dinâmica. É muito difícil passarem-se seis meses para não haver mudança no cenário. Já vi casos que nunca se imaginaram no passado acontecerem. Fazer uma aliança com Garibaldi em 2006 para governador. Depois disso, não tem mais surpresa para testar no futuro. É muito cedo para falar em eleição”.
Instado a abordar sobre possíveis preocupações do DEM quanto à formação da chapa proporcional no futuro, o deputado insistiu que na política tudo tem o seu tempo. “Eu sou um deles – deputados do DEM – e não estou nenhum pouco preocupado com a minha reeleição. Estou preocupado com a situação da crise econômica do País, que afeta estados e municípios e que causa dificuldades para todos os gestores”.
Sobre a saída da ex-prefeita de Mossoró, Fafá Rosado, do DEM, para se filiar ao PMDB, partido recém-rompido com o governo estadual, Getúlio disse que ele era a pessoa menos indicada para falar a respeito. “Eu sou a pessoa pouco indicada para falar a respeito de migração partidária, porque eu nunca deixei o meu partido”, lembrou.

Aposentado de 105 anos rouba a cena em casamento comunitário realizado em Maxaranguape

O casal José Varela, de 105 anos, e Maria do Carmo Oliveira, de 88, não sonhava mais com o casamento. “A gente já está muito velho e nem pensava mais nisso”, comentou a aposentada. Tanto tempo se passou, quatro filhos, 25 netos e uma dezena de bisnetos são os frutos da união iniciada ainda na adolescência. “Nem me lembro mais quantos anos se passaram”, acrescentou José.
Eles simbolizam o clima de união entre os casais que selam o presente e o futuro durante o casamento comunitário do Justiça na Praça, de Maxaranguape. São 123 matrimônios celebrados pela juíza Marina Melo, a responsável pela condução da cerimônia civil. “Acho tão bonito. Não podíamos deixar essa oportunidade”, comemorou a feliz Maria do Carmo.
Há nove anos juntos, o auxiliar de escritório Josenildo Santos, e a dona de casa Jaílza Santos, não perderam tempo: “assim que soubemos que o projeto vinha, nos interessamos. Para nós é um momento muito especial”, disse Jaílza. Eles já moram juntos, mas o costume um com o outro não aplacou o nervosismo.
Os casais foram homenageados pelo vice-presidente do Poder Judiciário do RN, desembargador Saraiva Sobrinho, que destacou o papel da Justiça no desempenho social em favor do cidadão. “O Judiciário deve fazer esse exercício de cidadania”, destacou o magistrado.
Homenagem
A desembargadora Zeneide Bezerra, coordenadora do Núcleo de Projetos do TJRN, recebeu da prefeita da cidade, Maria Ivoneide da Silva, a Neidinha, uma placa denominada “Manifesto de Gratidão”. O gesto emocionou a magistrada. “Nosso trabalho é voltado para o cidadão, para quem precisa e isso muito nos gratifica”, destacou a desembargadora.
A prefeita Neidinha Silva agradeceu a presença do Tribunal de Justiça no município e afirmou que os serviços prestados ao cidadão serão de valia inestimável. “Parece pouco, mas para quem precisa, qualquer ajuda é bem-vinda”, disse ela.

Parlamento Jovem debate redução de maioridade penal em audiência pública

Os deputados que compõe o projeto Parlamento Jovem na Assembleia Legislativa do RN realizaram audiência pública para debater a questão da maioridade penal e outras mudanças no sistema prisional brasileiro. Os jovens deputados relataram episódios de violência ocorridos com colegas e amigos.
"Tenho muitos conhecidos que estão no mundo das drogas e cometendo crimes. Dois morreram envolvidos em brigas de torcida", disse o deputado Adson Mateus. Ele criticou o fácil acesso dos jovens ao álcool, "a porta de entrada para o mundo das drogas". A jovem deputada e presidente do Parlamento Jovem, Thayse Emiliano, não acredita que o sistema prisional brasileiro tenha estrutura para recuperar o jovem infrator."Eu tenho 17 anos e tenho plena consciência do que é certo e errado. O adolescente deve ser punido, mas com qual estrutura ele vai tomar consciência do ato que cometeu e se recuperar?", questionou.
 
O Parlamento Jovem é formado por alunos de 12 escolas públicas e particulares de Natal, Baía Formosa, Santa Cruz e Campo Redondo. É uma colaboração para que todos possam exercer a sua cidadania. Eles exercerão mandato de um ano e estão aptos a apresentar seus projetos e requerimentos. O projeto está em sua terceira edição, é de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) e vem se aprimorando a cada legislatura. O vereador Adão Eridan (PR), a representante da câmara criminal da OAB RN, Carla Cristina, e líderes comunitários também participaram da audiência pública.

Nova área do Natal Shopping é inaugurada com 29 lojas


Os grupos BR Malls e Ancar Ivanhoe inauguraram ontem a expansão do Natal Shopping. Com a reforma, que durou pouco mais de um ano, a área bruta locável – composta pelas lojas – subiu de pouco mais de 15 mil metros quadrados para quase 27 mil m². Os clientes já puderam conhecer a novidade desde às 13h.

Vinte e nove lojas estrearam no shopping hoje. Entre elas, Fantasia – que comercializa produtos da Disney, Jorge Bischoff, Vinhedos, Ibyte, Osklen, Massa Mia. Outras 29 lojas deverão abrir até o início de 2014.

A previsão é que o cinema, que contará com seis salas digitais operadas pela Cinépolis, uma das maiores redes de cinemas da América Latina, seja inaugurado até o Natal. A área continua em obras.

Feijão vai ficar mais barato no país


Brasília (ABr) – A produção de feijão no país deverá chegar a 3,56 milhões de toneladas na safra 2013/2014 e o grão, um dos itens básicos na alimentação do brasileiro, deixará de ser o vilão da inflação e ficará mais barato para o consumidor. Também contribuirão para esse quadro as garantias de preço mínimo e de aquisição de até 30 toneladas dos excedentes para preservar a renda do produtor e manter os preços do feijão estáveis no mercado. O objetivo é reduzir o preço do feijão para o consumidor, que chegou nos últimos meses a custar mais de R$ 7 o quilo, disse o analista da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) João Figueiredo Ruas, que apresentou ontem um estudo sobre o produto.

 “O governo quer estimular o consumo do feijão, ressaltando as suas propriedades nutritivas e, por isso, o quilo não pode custar R$ 7, quando há pessoas com renda de apenas R$ 70 por mês. Assim, foram tomadas medidas para estimular a produção, com a elevação do preço mínimo para a saca de 60 quilos, garantido ao produtor, de R$ 74,16 para R$ 95 (feijão de cores ou carioca) e para R$ 105 o do feijão preto”, explicou Ruas, ao divulgar as perspectivas para a próxima safra, durante debate promovido pela Conab.

Segundo o especialista da Conab, é uma política baseada na premissa de que é preferível ter um excesso do produto em estoque do que um preço muito alto que dificulte a comercialização. Por isso, se a previsão de uma boa safra se confirmar, o governo vai adquirir todo o excesso da produção e formar estoque, para que os produtores não tenham prejuízo, destacou Ruas.

Para ele, não há problema em estocar o feijão preto, que pode ser armazenado por até um ano e meio sem perder qualidade, diferentemente do que ocorre com o feijão de cores. A produção total de feijão no país resulta da colheita de três safras anuais e a previsão de 3,56 milhões de toneladas na safra 2013/2014 supera a de 2012/2013, que totalizou 2,83 milhões de toneladas.

Agronegócio vai ajudar a combater inflação, diz Mapa

Brasília (ABr) – Com aumento de 12,6%  sobre a safra do ano passado, a safra brasileira de grãos 2012/13 deve atingir 187,09 milhões de toneladas. O incremento na comparação com o ano passado (166,20 milhões de toneladas) se deve, principalmente, às culturas de soja e de milho. Para o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, o resultado é uma demonstração de que o agronegócio é o setor “que mais ajuda a combater a inflação, garantindo preços mais baixos e produtos de melhor qualidade para a população”.

Os números foram divulgados nesta semana pela Conab no 12º levantamento sobre a safra deste ano, que registra também estimativa de 53,34 milhões de hectares de área plantada, 4,8% maior (2,46 milhões de hectares) que a área cultivada em 2011/12 (50,89 milhões de hectares). O levantamento foi realizado de 19 a 23 de agosto de 2013 nos principais municípios produtores e instituições ligadas à produção agrícola do país.

O ministro Antônio Andrade ressaltou que o aumento da produção foi três vezes maior do que o da área plantada, o que demonstra o bom desempenho dos produtores rurais brasileiros que compõem a safra 2012/2013. Apesar desse resultado, Andrade disse que o ministério terá de trabalhar, ao longo de 2013, com orçamento inferior às necessidades da pasta. Além disso, Andrade lembrou que a pasta teve recursos “contingenciados” (bloqueados) pela área econômica.

Petroleiros denunciam mais dois vazamentos na Refinaria Clara Camarão



Os petroleiros denunciaram nesta quinta-feira (12), mais dois novos vazamentos ocorridos na Refinaria Potiguar Clara Camarão, localizada no município de Guamaré, região Costa Branca do Rio Grande do Norte. Segundo um comunicado divulgado pelo Sindicato dos Petroleiros do RN (Sindipetro/RN), o primeiro acidente ocorreu no último sábado (7), onde uma vazão foi registrada no Filtro de Gás da Unidade de Tratamento de Gás de alta (FT - 25002).

Durante este episódio, conforme a nota, um brigadista passou mal ao inalar o fluido depois de tentar fechar uma válvula. A categoria informou que a vítima foi levada à enfermaria vomitando e precisou ser medicada. Ele voltou a trabalhar no mesmo dia.

Na segunda-feira (9), dois dias após o acidente de sábado, uma outra vazão foi registrada, desta vez sem vítimas. O fato aconteceu na Planta de QAV, Resíduo Atmosférico (RAT). Os petroleiros informaram que a unidade voltou a operar com vários equipamentos desgastados pelo último incêndio, além de sujeira e fuligem nas linhas, e vários outros problemas na matriz.

Nesta ocorrência, apesar do alarme ter sido acionado, os profissionais contaram que foi necessária a evacuação imediata da área diante da possibilidade de agravamento da situação.

Incidentes constantes

Os incidentes estão sendo constantes no Polo Guamaré. No último dia 28 de agosto, um outro vazamento seguido de incêndio foi confirmado após dois dias pela Petrobras. Em nota, a estatal disse que a unidade de destilação atmosférica da Refinaria sofreu, às 15h15, uma perda de contenção seguida de incêndio. No mesmo dia do vazamento, o Sindicato noticiou o fato após denúncia dos trabalhadores.

 A assessoria de imprensa do sindicato disse que o clima entre os trabalhadores na unidade é de muita tensão, pois no local há instalações de alto risco e os incidentes estão sendo rotineiros. Além disso, um incêndio no local não se limitaria apenas ao maquinário e aos profissionais, mas também, poderia atingir o próprio município de Guamaré.

 Em meio aos constantes casos, o Sindipetro encaminhou esta semana um dossiê à Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, em Natal. O documento traz um histórico dos diversos casos de incidentes e acidentes e solicita a intervenção do órgão, junto à Petrobras, para que sejam investigadas as condições de segurança na Unidade. A entidade também pretende encaminhar denúncia  à Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Para a categoria, a proposta é de que tenha e seja zelada uma política de manutenção efetiva no local. Os trabalhadores têm vinculado os incidentes à política  de redução de custos da Petrobras, com concentração dos investimentos na área do Pré-sal. O sindicato disse que desde o incêndio sucedido no final de agosto, entra em contato com a Gerência da Petrobras para a resolução das ocorrências e não obtém sucesso.

A TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com a assessoria de imprensa da Petrobras que solicitou mais tempo para responder as questões divulgadas pelo Sindipetro. Dentro dos próximos dias, a estatal pretende se pronunciar oficialmente sobre os fatos relatados pelos petroleiros de Guamaré.

Comércio registra melhor desempenho desde 2012


 Rio de Janeiro (ABr) – O comércio varejista cresceu 1,9% no volume de vendas em julho, o maior resultado desde janeiro de 2012 (2,8%) informou ontem o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O crescimento da receita nominal foi 2%, a maior variação desde junho de 2012 (2,4%). 

 Entre as dez atividades pesquisadas, oito apresentaram variações positivas no volume de vendas, com destaque para tecidos, vestuário e calçados (5,4%), outros artigos de uso pessoal e doméstico (3,9%), equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (3,5%), móveis e eletrodomésticos (2,6%) e hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (1,8%).  As atividades que tiveram variação negativa foram combustíveis e lubrificantes (-0,4%) e veículos e motos, partes e peças (-3,5%). Na comparação com julho de 2012, todas as atividades cresceram.

O segmento de móveis e eletrodomésticos, com aumento de 11% no volume de vendas em relação a julho do ano passado, foi responsável pela maior participação (22,4%) da taxa global do varejo no mês. Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, com variação de 2,6% em julho sobre o mesmo mês de 2012, foram responsáveis pela segunda maior participação no resultado do varejo (21,8%). Apesar do aumento, segundo o IBGE, a atividade apresenta desempenho abaixo da média, devido aos preços dos alimentos, que cresceram acima do índice geral no período de 12 meses: 11,9% no grupo alimentação no domicilio, contra 6,3% da inflação global, segundo o IPCA. A atividade de outros artigos de uso pessoal e doméstico cresceu 12% em relação a julho de 2012 e teve o terceiro maior impacto (18,9%).

O comércio ampliado, que inclui o varejo e as atividades de veículos, motos, partes e peças e de material de construção, variou 0,6% em julho na comparação com junho para o volume de vendas e 0,8% para a receita nominal. A taxa para veículos, motos, partes e peças caiu 3,5% em relação a junho. Comparando com julho do ano anterior, a variação foi -1,8%.

Segundo o IBGE, o Acre foi a única das 27 unidades da Federação a obter resultado negativo em julho, com queda de -1,7% no volume de vendas em relação a julho do ano passado.

RN em alta
Os Estados que mais cresceram no comércio varejista em julho foram: Mato Grosso do Sul (15,7%), a Paraíba (13,8%), o Rio Grande do Norte (10,9%), Rondônia (10,9%) e Pernambuco (10,7%). Na comparação com junho passado, para o volume de vendas, 21 unidades da Federação cresceram, com destaque para: Mato Grosso do Sul (6%), São Paulo (3,2%), o Rio de Janeiro (2,6%), Rio Grande do Sul (2,6%) e Santa Catarina (2,5%). As maiores quedas foram registradas em Roraima (-1,4%), Mato Grosso (-1,4%) e no Tocantins (-0,9%).

Petroleira de Eike Batista cogita pedir recuperação judicial

Rio (AE) - Em meio a uma crise financeira e de credibilidade, reclamações de acionistas minoritários e ameaças de processos, a petroleira OGX, que já foi estrela do Grupo EBX, está conduzindo “dentro do planejamento” o processo de reestruturação de sua dívida de US$ 3,6 bilhões em títulos emitidos no exterior, nas palavras de seu diretor-presidente, Luiz Eduardo Carneiro.

O processo poderá incluir tanto uma recuperação judicial quanto um pedido de aporte de mais recursos por parte dos detentores de títulos. “A coisa está indo muito bem, dentro do nosso planejamento”, afirmou Carneiro.

“A recuperação judicial é uma possibilidade. Não estou dizendo que vamos entrar. Mas aquilo que for possível e impossível fazer para que a gente chegue lá e consiga fazer a reestruturação financeira, nós vamos fazer”.

A principal proposta da reestruturação da dívida é transformar em capital acionário o passivo de US$ 3,6 bilhões. Segundo fonte ouvida pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, os detentores de títulos estariam convencidos dessa necessidade. Com os títulos negociados a 18% de seu valor, a única solução seria convertê-los em ações.

Negociação

Segundo Carneiro, essa operação poderá incluir pedido de injeção de recursos pelos detentores de títulos, mas ele ainda não foi feito. O executivo não informou prazos. Disse apenas que “a negociação é crítica” e que, esta semana, termina uma etapa. “Quem está conduzindo o processo da reestruturação financeira é a OGX”, disse Carneiro, sustentando que a consultoria Angra Partners assessora Eike Batista.

Na visão de Carneiro, a postura de fazer de tudo para reestruturar a empresa inclui até mesmo opor-se ao controlador. O executivo garantiu que a diretoria da OGX tomou a decisão de exigir a injeção de US$ 1 bilhão (“put”, no jargão do mercado) por parte de Eike na empresa sem avisá-lo antes. A exigência da diretoria da OGX foi anunciada na última sexta. Na segunda, a OGX informou que Eike enviou carta para a companhia contestando a exigência. “Há uma confusão no mercado, dizendo que fizemos isso articulados com Eike. Não é assim. A decisão foi da diretoria e eu exerci a ‘put’, sem sequer avisar ao Eike”, disse Carneiro.

Na assembleia, os minoritários da OGX não conseguiram lançar candidato ao Conselho de Administração nem instalar um Conselho Fiscal na petroleira - hoje, o órgão não existe na empresa. 

Ex-prefeito é condenado por receber dinheiro público em nome de “professora fantasma” no RN

O ex-prefeito de Senador Elói de Souza, Adilson de Oliveira Pereira, foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa. Ele sacou o dinheiro que seria destinado à realização de um curso de capacitação, supostamente ministrado por uma professora cuja existência não foi sequer provada. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Município de Elói de Souza e aditada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN).

Adilson de Oliveira já recorreu da decisão que o condenou a ressarcir o dano causado, no valor de R$ 8.575,77, acrescido de juros e correção monetária; à perda da função pública que eventualmente exerça; à suspensão dos direitos políticos por seis anos, a contar do trânsito em julgado; ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano; além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Em 2003, ele celebrou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) um convênio que previa o repasse de verbas para a realização de um curso de capacitação em educação infantil. A prestação de contas do convênio não foi aprovada e o ex-gestor não conseguiu, sequer, provar a existência da suposta professora contratada, cujo CPF incluído no contrato é inválido.

Pelo convênio com o FNDE, a suposta contratada deveria ficar responsável pelo material e equipamentos necessário à realização do curso. No entanto, o ex-prefeito incluiu no contrato de prestação de serviços que tais gastos seriam de responsabilidade da Prefeitura. O valor total repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação seria, então, destinado à profissional, contudo o cheque pago pelo serviço foi sacado no caixa tendo como beneficiário o próprio emitente, Adilson de Oliveira Pereira.

A sentença de autoria do juiz Federal substituto da 4ª Vara, Orlan Donato Rocha, destaca: “Ora, não restam dúvidas de que o objetivo do convênio não foi atingido. Isso porque, se toda a verba repassada foi utilizada para a contratação da profissional responsável por ministrar o curso de capacitação (…), e, conforme demonstrado nos autos, não se conseguiu sequer comprovar a sua existência, conclui-se que a capacitação dos professores, finalidade do convênio, não foi atingida.”

Sancionada lei que autoriza repasse de R$ 3 bi para os municípios


Em cumprimento ao compromisso firmado durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei que libera R$ 3 bilhões do orçamento federal para as prefeituras.

O pagamento do recurso será feito pelo Banco do Brasil em duas parcelas de R$ 1,5 bilhão, seguindo os mesmos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A primeira parcela será depositada dia 13 de setembro e a segunda em abril de 2014. O dinheiro será transferido sem vinculação orçamentária, o que permite aos prefeitos investirem no que for mais necessário para a sua cidade.

Além do repasse de R$ 3 bilhões desvinculados, na Marcha o Governo Federal anunciou outras medidas, que totalizaram R$ 20,4 bilhões, para apoiar as administrações municipais:
- Para a saúde foram assegurados R$ 8,5 bilhões para melhorias em infraestrutura e pessoal. O Piso de Atenção Básica (PAB), por habitante também foi aumentado em mais R$ 600 milhões/ano. Além disso, o Governo Federal assumiu o pagamento de bolsa no valor de R$ 10 mil por mês para os médicos que atuarem em municípios de áreas remotas e periféricas do país, por meio do programa Mais Médicos.
- Na Educação,a presidente informou que serão destinados R$ 3,6 bilhões para a construção de 2,2 mil creches e escolas de educação infantil.

- Na Habitação, o programa Minha Casa Minha Vida foi estendido a todos os municípios, sem necessidade de seleção, e autorizada a contratação de 135 mil imóveis no valor de R$ 4,7 bilhões.
- E para os municípios com menos de 50 mil habitantes melhorarem as estradas vicinais serão entregues cerca de 15 mil maquinas, entre retroescavadeiras, motoniveladoras e caminhões-caçamba, no valor total de R$ 1 milhão


Processos do Foliaduto e Sinal Fechado terão que ser julgados até final do ano conforme o CNJ

O processo do Foliaduto, como ficou conhecido o escândalo do desvio de R$ 2,1 milhões da Fundação José Augusto, durante o governo Wilma de Faria (PSB), pode ser julgado até o final deste ano. A ação está entre as que deverão ser analisadas por juízes designados pelo mutirão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo a assessoria de comunicação do Judiciário, ainda não foi escolhido o magistrado que ficará responsável pela análise do Foliaduto, o que deve ocorrer em breve. O objetivo do TJRN é cumprir a Meta 18 do CNJ, que estipula o fim de 2013, como prazo para julgamento dos processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos estados até 31 de dezembro de 2011.

Outro processo que também envolve a gestão da ex-governadora Wilma de Faria foi destinado para o juiz Cleanto Pantaleão. O magistrado é o responsável pela análise dos mais de 300 volumes do processo da Operação Sinal Fechado. Neste caso, a denúncia envolve a implementação da Inspeção Veicular obrigatória no Estado, já no final da administração wilmista.

A Sinal Fechado resultou na prisão de diversas pessoas, apreensão de centenas de documentos, dezenas de computadores e sequestro judicial de bens dos envolvidos. As investigações apontaram para suposto esquema fraudulento envolvendo membros do Governo do Estado, políticos, empresários e lobistas dentro do Detran/RN.

Segundo investigações da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, 34 pessoas se envolveram em esquemas de corrupção na autarquia, incluindo desde lideranças políticas, servidores, passando por empresários e advogados de pelo menos quatro estados brasileiros.

Entre os denunciados como integrantes do esquema estão a própria Wilma de Faria e seu filho, Lauro Maia, além do ex-governador Iberê Ferreira (PSB), o ex-deputado e ex-senador João Faustino, e o empresário George Olímpio. Como faz parte do mutirão, o processo da Operação Sinal Fechado também deve ser julgado até o final deste ano, embora o juiz Cleanto Pantaleão não estipule prazo para definições.


Foliaduto

Já o escândalo do Foliaduto teve como principal pivô do esquema, segundo denúncia do Ministério Público Estadual, o irmão da ex-governadora, o médico Carlos Faria. Na época, como secretário chefe do Gabinete Civil, foi apontado pela Promotoria do Patrimônio Público como “mentor intelectual” do esquema que teria desviado mais de R$ 2 milhões da Fundação José Augusto.

Segundo o Diário Oficial do Estado, a quantia deveria ser utilizada para o pagamento de bandas musicais, contratadas para animar festas de carnaval e do réveillon de 2007, daí a definição do nome escolhido para processo. Mas, o dinheiro teria sido destinado ao pagamento de custos referentes ao próprio Gabinete Civil. Desde a sua descoberta, em 2008, o caso ainda aguarda julgamento.

Carlos Faria foi inocentado de participação no Foliaduto

Irmão da ex-governadora e atual vice-prefeita de Natal, Wilma de Faria, do PSB, Carlos Faria foi absolvido do processo que apura um dos mais populares esquemas denunciados na gestão “wilmista”: o Foliaduto. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça no mês de abril. Para o relator do processo, desembargador Dilermando Mota, “não houve ato ou fato ímprobo” que possa ser atribuído a Carlos Faria.

“Não houve ato ou fato ímprobo, já que não há prova de que os despachos proferidos pelo apelante Carlos Alberto de Faria estavam contaminados de improbidade, pois, pelo que solta dos autos, foram lançados de forma normal e sem aparente vinculação com atos delituosos. E mesmo que se cogitasse de eiva de ilegalidade na prática desses despachos – o que não é o entendimento deste Relator – ainda assim essa suposta ilegalidade não teria o condão de torná-los em condutas ímprobas, a merecer as sanções da Lei 8.429?, analisou o relator, dando provimento ao recurso movido pelo advogado Erick Pereira, que defende o ex-secretário.

É importante lembrar que no final do mês de março, o Ministério Público de Contas, órgão que trabalha junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), apresentou um parecer também inocentando Carlos Faria e colocando apenas François Silvestre, ex-diretor da Fundação José Augusto (FJA) como responsável pelos desvios, uma vez que ele era o único ordenador de despesa que aparece.